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DOCUMENTO LEGAL

Termos de Uso

Última atualização: 12 de April de 2026  ·  Versão 1.0

Ao criar uma conta ou utilizar o PosObra Pro, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma condição, não utilize o serviço.
Sumário
  1. Sobre o serviço
  2. Criação de conta e responsabilidades
  3. Período de teste (Trial)
  4. Planos, preços e pagamento
  5. Cancelamento e rescisão
  6. Uso permitido e proibido
  7. Propriedade intelectual
  8. Dados e privacidade
  9. Disponibilidade e suporte
  10. Limitação de responsabilidade
  11. Alterações nos termos
  12. Disposições gerais

1. Sobre o Serviço

O PosObra Pro é uma plataforma de software como serviço (SaaS) desenvolvida para auxiliar construtoras, incorporadoras e empresas do setor da construção civil na gestão de pós-obra, incluindo chamados de assistência técnica, controle de garantias, entregas de obra, vistorias e comunicação com clientes.

O serviço é disponibilizado via internet mediante assinatura e pode ser acessado por qualquer dispositivo com navegador web atualizado. Não é necessária instalação de software.

Ao utilizar o PosObra Pro, você celebra um contrato vinculante com o fornecedor do serviço, doravante denominado simplesmente "PosObra Pro" ou "nós".

2. Criação de Conta e Responsabilidades

2.1 Elegibilidade

Para criar uma conta, você deve ter ao menos 18 anos, possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e estar agindo em nome de uma empresa legalmente constituída ou em processo de constituição.

2.2 Dados cadastrais

Você é responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou cancelamento da conta.

2.3 Credenciais de acesso

Você é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e pelo controle de acesso à sua conta. Todas as ações realizadas com suas credenciais serão consideradas de sua autoria. Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente em contato@posobrapro.com.br.

2.4 Conta corporativa

A conta é criada em nome de uma empresa. O usuário que realiza o cadastro torna-se administrador da conta (conta master) e é responsável pelo gerenciamento de usuários adicionais e pelo pagamento da assinatura.

2.5 Confirmação de e-mail

Após o cadastro, será necessário confirmar o endereço de e-mail para ativar a conta. Enquanto o e-mail não for confirmado, o acesso às funcionalidades do sistema ficará suspenso.

3. Período de Teste Gratuito (Trial)

Novos usuários têm direito a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do e-mail, com acesso às funcionalidades do plano Starter.

  • Não é necessário informar dados de pagamento para o período de teste.
  • Ao término do trial, o acesso ao sistema ficará suspenso até a contratação de um plano pago.
  • Todos os dados cadastrados durante o trial são preservados por 90 (noventa) dias após o encerramento do período gratuito.
  • Cada CNPJ ou endereço de e-mail tem direito a apenas um período de teste.
  • Nos reservamos o direito de encerrar o período de teste a qualquer momento em caso de uso irregular ou suspeito.

4. Planos, Preços e Pagamento

4.1 Planos disponíveis

O PosObra Pro oferece planos de assinatura com funcionalidades e limites distintos, conforme descritos na página de planos. Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis.

4.2 Cobrança

As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido). A cobrança é processada automaticamente no vencimento de cada período. O processamento de pagamentos é realizado por parceiro certificado (gateway de pagamento), e os dados do cartão nunca são armazenados em nossos servidores.

4.3 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a conta entrará em período de tolerância de até 5 (cinco) dias. Após esse período, o acesso ao sistema poderá ser suspenso. A suspensão não implica exclusão dos dados.

4.4 Alteração de preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos. Qualquer alteração será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail. O uso continuado do serviço após a vigência dos novos preços implica aceitação dos mesmos.

4.5 Reembolso

Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Casos excepcionais (ex: cobrança duplicada, erro técnico) serão analisados individualmente.

5. Cancelamento e Rescisão

5.1 Cancelamento pelo usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pela própria plataforma (área "Minha Assinatura") ou entrando em contato pelo e-mail contato@posobrapro.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do período pago em curso.

5.2 Rescisão por violação

Podemos encerrar ou suspender sua conta, sem aviso prévio, em caso de:

  • Violação destes Termos de Uso;
  • Uso fraudulento, abusivo ou ilegal do serviço;
  • Comprometimento da segurança da plataforma ou de outros usuários.

5.3 Retenção de dados

Após o cancelamento, seus dados serão mantidos por 90 (noventa) dias, período durante o qual você poderá solicitar a exportação. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente.

6. Uso Permitido e Proibido

6.1 Uso permitido

O PosObra Pro é licenciado para uso exclusivo nas atividades de gestão de pós-obra e assistência técnica da empresa cadastrada. A licença é não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência da assinatura.

6.2 Condutas proibidas

É expressamente proibido:

  • Compartilhar credenciais de acesso com pessoas externas à empresa;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
  • Utilizar scripts, bots ou qualquer meio automatizado não autorizado para acessar o serviço;
  • Submeter conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo, de ódio ou que viole direitos de terceiros;
  • Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço;
  • Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros;
  • Utilizar o serviço para fins que não sejam os expressamente previstos nestes termos.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, interface, marcas, logotipos, textos e demais elementos que compõem o PosObra Pro são de propriedade exclusiva do fornecedor do serviço e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).

Os dados inseridos por você (chamados, clientes, obras, documentos) são de sua propriedade. Ao inserir conteúdo na plataforma, você nos concede licença limitada para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo exclusivamente para operação do serviço em seu benefício.

8. Dados e Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais e empresariais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso e segue as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes termos, você também consente com o tratamento dos dados conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e Suporte

Buscamos manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades programadas (manutenções) ou não programadas (falhas técnicas), sem que isso gere direito a reembolso ou indenização, salvo quando expressamente previsto.

O suporte técnico é prestado por e-mail e WhatsApp, em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h, exceto feriados nacionais).

10. Limitação de Responsabilidade

O PosObra Pro é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
  • Perda de dados causada por falhas imputáveis ao usuário (ex: exclusão acidental);
  • Decisões de negócio tomadas com base em informações geradas pelo sistema;
  • Danos causados por invasões, ataques de terceiros ou falhas de infraestrutura fora do nosso controle razoável.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso contínuo do serviço após a vigência das alterações indica sua aceitação dos novos termos.

A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com data de atualização indicada no topo.

12. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral no futuro.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: contato@posobrapro.com.br


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